Termos de Cobrança Online

Estes Termos de Cobrança Online (“Termos de Cobrança”) regem o uso dos recursos de cobrança de consultas a pacientes disponibilizados na plataforma Médico AI pela Everester Digital LTDA (CNPJ 30.433.369/0001-59).

Eles complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Em caso de conflito específico sobre o fluxo de pagamento paciente-clínica, prevalecem estes Termos de Cobrança quanto a esse fluxo. Nas demais matérias, prevalecem os Termos de Uso.

Ao ativar a cobrança online, concluir o onboarding Stripe Connect, aceitar taxas exibidas no produto ou emitir um link de pagamento, a clínica (ou o profissional responsável pela Conta) declara ter lido e aceito estes Termos de Cobrança.

• Clínica: organização ou profissional titular da Conta que utiliza a cobrança online.
• Paciente: pagador do link de cobrança relativo a consulta ou serviço de saúde cobrado pela Clínica.
• Cobrança Online: fluxo da plataforma para gerar links de pagamento (PIX à vista ou cartão, inclusive parcelado quando disponível).
• Conta Connect: conta Stripe Connect vinculada à Clínica, na qual o pagamento do Paciente é processado.
• Taxa de Plataforma (application fee): valor retido pelo Médico AI no momento do pagamento bem-sucedido, conforme versão de taxas aceita pela Clínica.
• Taxas do Processador: valores cobrados pelo Stripe (e, quando aplicável, pela rede/emissor) sobre a transação.

O Médico AI oferece um fluxo para a Clínica gerar cobranças de consulta ao Paciente. O pagamento é um charge direto na Conta Connect da Clínica. No mesmo momento do pagamento bem-sucedido, a plataforma retém a Taxa de Plataforma contratada.

A Cobrança Online é um recurso operacional e financeiro auxiliar. Não transforma o Médico AI em instituição financeira, correspondente bancário, intermediário de valores em nome próprio da Clínica nem responsável pelo serviço de saúde cobrado.

Para utilizar a Cobrança Online, a Clínica deve:

• manter Conta ativa no Médico AI e aceitar estes Termos de Cobrança;
• concluir o onboarding Stripe Connect com pagamentos e saques habilitados;
• fornecer dados cadastrais e fiscais verdadeiros e atualizados, inclusive os exigidos para emissão de cobrança e para obrigações fiscais da própria Clínica;
• confirmar a versão de taxas exibida no produto antes de emitir novos links.

Podemos suspender a emissão de novos links se houver pendências de onboarding, inadimplência, risco de fraude, chargebacks recorrentes, NFS-e online pendente além do prazo indicado no produto, ou violação destes Termos de Cobrança ou dos Termos de Uso.

Clínica. É responsável perante o Paciente pelo serviço de saúde cobrado, pelos valores anunciados, pelo atendimento, pelo cancelamento ou remarcação conforme suas políticas, e pela emissão da NFS-e (ou documento fiscal equivalente) da consulta, quando exigida.

Médico AI. Fornece a interface de geração de links, a integração técnica com o Stripe e a retenção da Taxa de Plataforma. Pode emitir documento fiscal apenas da Taxa de Plataforma, na forma da legislação aplicável.

Stripe. Processa o pagamento, opera a Conta Connect e define regras operacionais de disponibilidade, saque, disputa e elegibilidade de meios de pagamento, conforme seus termos.

Paciente. Relaciona-se contratualmente com a Clínica quanto ao atendimento. O checkout exibe condições do pagamento no momento da transação.

Sobre cada pagamento bem-sucedido podem incidir Taxas do Processador e a Taxa de Plataforma do Médico AI, conforme o simulador exibido em Financeiro → Cobranças no momento do aceite pela Clínica.

• Versões de taxa podem ser atualizadas. Para emitir novos links após alteração material, a Clínica precisa confirmar a nova versão no produto.
• Links já emitidos observam as regras aplicáveis no momento da criação ou do pagamento, conforme a implementação vigente e as regras do Stripe.
• Valores, percentuais e exemplos exibidos no simulador são informativos da versão aceita; a cobrança efetiva segue a configuração ativa na Conta no momento do pagamento.

A Cobrança Online pode disponibilizar PIX à vista e cartão, conforme habilitação da Conta Connect e regras do Stripe.

Quando o cartão admitir parcelamento, os planos disponíveis são definidos e apresentados pelo Stripe conforme as características da transação e a elegibilidade estabelecida pelo emissor do cartão. A Clínica e o Médico AI não configuram, controlam ou garantem uma quantidade específica de parcelas.

A disponibilidade efetiva e as condições aplicáveis (incluindo juros, quando houver) são aquelas exibidas ao Paciente no Stripe Checkout no momento do pagamento.

Após o pagamento, o saldo fica na Conta Connect da Clínica. Os prazos de disponibilidade e de saque são definidos pelo Stripe e pela configuração da Conta Connect, não por um cron de repasse Pix da plataforma Médico AI.

O Médico AI não garante prazo bancário específico de crédito na conta da Clínica além do que o Stripe disponibilizar. Bloqueios, reservas ou retenções impostas pelo Stripe por risco, disputa ou conformidade são de responsabilidade operacional da Conta Connect.

O Paciente ou a instituição financeira podem contestar um pagamento no cartão (chargeback) ou iniciar disputa. Se isso ocorrer, o valor pode ser estornado, revertido ou bloqueado na Conta Connect. O Médico AI não adianta recursos da Clínica para cobrir chargebacks.

A Clínica permanece responsável pelo atendimento prestado (ou não prestado) e pela documentação comprobatória. Em caso de chargeback ou disputa, utilize os fluxos de reportar disponíveis no produto e preserve comprovantes do atendimento, comunicações e registros pertinentes.

Estornos voluntários, cancelamentos e reembolsos seguem as ferramentas disponíveis no produto e/ou no Stripe, bem como a política da Clínica perante o Paciente, observada a legislação aplicável.

A emissão da NFS-e (ou documento fiscal equivalente) da consulta ao Paciente é responsabilidade da Clínica. O Médico AI pode emitir documento fiscal apenas da Taxa de Plataforma (application fee).

A Clínica deve manter cadastro fiscal adequado, anexar comprovantes quando o produto exigir e cumprir prazos indicados na interface (incluindo bloqueios preventivos por NFS-e pendente, quando aplicáveis).

Nada nestes Termos de Cobrança constitui consultoria fiscal. A Clínica deve avaliar com seus assessores o enquadramento tributário de sua atividade.

Para emitir cobranças e cumprir obrigações fiscais e antifraude, a Clínica pode precisar informar dados do Paciente (incluindo dados cadastrais e fiscais). O tratamento observa a Política de Privacidade e as bases legais aplicáveis. A Clínica é responsável por coletar e utilizar esses dados de forma lícita no contexto do atendimento e da cobrança.

O Stripe trata dados de pagamento conforme seus próprios termos e políticas.

É vedado utilizar a Cobrança Online para:

• cobrar valores sem lastro em serviço de saúde ou obrigação legítima;
• fraudar Pacientes, o Stripe, o Médico AI ou autoridades;
• contornar limites de risco, verificação, onboarding ou bloqueios de segurança;
• atividades ilícitas ou incompatíveis com os Termos de Uso e com as regras do Stripe.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Médico AI não responde por:

• atos ou omissões do Stripe, do emissor do cartão ou da instituição do Paciente;
• chargebacks, disputas, reservas, bloqueios ou atrasos de saque da Conta Connect;
• divergências entre a Clínica e o Paciente sobre o atendimento, preço, remarcação ou qualidade do serviço de saúde;
• obrigações fiscais da Clínica perante o Paciente ou fiscos competentes.

A limitação de responsabilidade dos Termos de Uso aplica-se a estes Termos de Cobrança, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Podemos suspender ou encerrar o acesso à Cobrança Online em caso de violação destes Termos de Cobrança, risco elevado de fraude ou chargeback, exigência do Stripe ou da lei, ou encerramento da Conta no Médico AI. A suspensão não elimina obrigações já constituídas (incluindo taxas devidas e responsabilidades fiscais da Clínica).

Podemos atualizar estes Termos de Cobrança e as versões de taxa. A data de “Última atualização” indica a versão vigente do texto. Alterações materiais de taxas exigem novo aceite no produto antes da emissão de novos links, conforme a seção 6.

Estes Termos de Cobrança são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro aplicável segue a regra dos Termos de Uso.

Dúvidas sobre cobrança online: oi@medicoai.com.br

Titular: Everester Digital LTDA · CNPJ 30.433.369/0001-59

Documentos relacionados: Termos de Uso, Política de Privacidade, Compliance.